ARQUIVO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Este espaço foi criado com o objetivo de ampliar o acesso à informação e garantir a transparência das atividades legislativas da Câmara Municipal de Brazópolis, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O sistema permite a consulta pública ao acervo de documentos legislativos, tais como ofícios, requerimentos, indicações, projetos de lei, moções e demais comunicações oficiais, respeitando os princípios da publicidade, da legalidade e da eficiência na administração pública.
Em observância às restrições legais, determinados documentos que contenham dados pessoais sensíveis, informações protegidas por sigilo legal ou que se tratem de minutas internas não aprovadas não serão disponibilizados para consulta pública neste ambiente digital.
Caso o usuário não localize o documento desejado na plataforma, poderá solicitar diretamente à Secretaria da Câmara, por meio do formulário de atendimento disponível nesta página. A solicitação será analisada conforme os critérios legais e, quando possível, o documento será fornecido ou o solicitante será orientado quanto aos procedimentos cabíveis.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência ativa, a participação cidadã e o respeito às normas legais de proteção de dados e acesso à informação.
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Tipo do Documento
Ofício recebido
Data
6 de março de 2023
Autor
Outro
Número
1
Anízia M. da Fonseca, Angela C. P. Guimarães, Eliana S. de Lima, Jacqueline J. R. Ribeiro, Lazara L. C. Pereira, Lina L. N. Dias, Maria J. S. Torres, Maria L. Bernardo, Marialba M. S. Peixoto, Patricia A. O. Santos, Rosiana P. de Faria.
Assunto
Solicitação de agendamento de reunião
Tipo do Documento
Outro
Data
15 de dezembro de 2023
Autor
Outro
Número
6
CISMAS - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí - Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Assunto
Estabelecer como ponto facultativo os dias 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, em razão das festividades de final de ano