O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece princípios e regras de conduta para os vereadores no exercício de suas funções. Ele define padrões éticos, procedimentos disciplinares e penalidades para casos de conduta incompatível com a dignidade do cargo.
O objetivo é preservar a moralidade, a transparência e o respeito às instituições, fortalecendo a confiança da população no Poder Legislativo. O Código orienta o comportamento parlamentar, tanto nas atividades legislativas quanto na vida pública e privada, quando estas impactam a imagem e a credibilidade da Câmara.