O Código de Posturas é a lei municipal que estabelece normas para a convivência e o ordenamento urbano em Brazópolis. Ele define regras sobre limpeza pública, uso de vias e logradouros, funcionamento de estabelecimentos comerciais, conservação de imóveis, sossego público, postura em áreas públicas e demais aspectos relacionados ao bem-estar da coletividade.
Sua função é garantir a harmonia entre o uso dos espaços públicos e privados, preservar a ordem e promover a qualidade de vida no município. O Código de Posturas é atualizado por leis complementares, adequando-se às necessidades e realidades locais.