Art. 79. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Segurança Pública, Esportes e Direitos Humanos, manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

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I - Política e sistema educacional e cultural;

II - Política de desenvolvimento e proteção do patrimônio histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e arquivístico;

III - Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania;

IV - Assuntos relativos à família, criança, adolescente, idoso e grupos sociais minoritários;

V - Promoção de eventos municipais;

VI - Política de promoção da educação física, e do desporto amador em geral;

VII - Política de incentivo do esporte e sua subvenção;

VIII - Política de desenvolvimento e incentivo ao turismo;

IX - Dos direitos da mulher;

X - Tratar de assuntos relativos aos Direitos Humanos;

XI - Segurança pública municipal.

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Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Brazópolis