As Emendas Parlamentares Impositivas são instrumentos previstos na legislação orçamentária que permitem aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos públicos do Município, assegurando a aplicação desses valores em ações, projetos e serviços de interesse da coletividade.

Por meio das emendas impositivas, os parlamentares municipais participam ativamente do processo orçamentário, apresentando propostas que refletem as demandas da população e contribuem para o fortalecimento das políticas públicas locais.

Nesta página, a Câmara Municipal de Brazópolis disponibiliza informações de caráter estritamente informativo sobre as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, contemplando dados como autoria, destinação e valores indicados, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.

Ressalta-se que a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, não sendo objeto desta página. Para informações relativas à execução das emendas parlamentares, o cidadão deve consultar os sistemas oficiais de controle externo.

A Câmara Municipal reafirma, assim, seu compromisso com a transparência, o acesso à informação e o fortalecimento do controle social.