Art. 77. Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Constas, manifestar-se dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

​

I - Plano plurianual de investimentos;

II - Diretrizes orçamentárias;

III - Orçamento anual;

IV - Crédito adicional;

V - Contas públicas;

VI - Prestação de contas;

VII - Planos e programas municipais;

VIII - Acompanhamento dos custos das obras e serviços;

IX - Fiscalização de investimentos;

X - Tributos em geral;

XI - Repercussão financeira das proposições;

XII - Matérias relativas a fiscalização no controle dos atos da administração pública municipal, bem como o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas da Prefeitura e da Administração indireta;

XIII - Patrimônio público municipal;

XIV - Alienação de bens públicos;

XV - Patrimônio histórico, artístico, cultural e natural;

XVI - Realizar relatório inicial do julgamento de contas do Prefeito.

​

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Brazópolis