Nesta página, a Câmara Municipal de Brazópolis disponibiliza para consulta pública o acervo das Leis Municipais aprovadas e sancionadas. 

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O sistema permite a pesquisa por palavra-chave, número da lei, ano de promulgação e gestão municipal correspondente, facilitando o acesso às normas e fortalecendo a transparência administrativa.

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Para cada resultado, serão apresentados o título da lei, seu número, o ano, o Prefeito responsável pela sanção e o respectivo arquivo oficial em formato PDF para download.

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A iniciativa reafirma o compromisso da Câmara com a publicidade dos atos normativos e a preservação da memória legislativa do Município.