Câmara aprova, por unanimidade, delimitação do perímetro urbano do Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira

A Câmara Municipal de Brazópolis realizou, na noite desta segunda-feira (14), a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, convocada para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/2026, que dispõe sobre a criação e delimitação do perímetro urbano do Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira.

Antes do início da votação, foi concedido o uso da Tribuna Livre ao senhor Eduardo Homero Brum de Melo, membro da Comissão de Delegados constituída para acompanhar os estudos referentes à criação do distrito e à definição de seu perímetro urbano. Durante sua manifestação, Eduardo apresentou aos vereadores e à comunidade um histórico dos trabalhos desenvolvidos ao longo de aproximadamente dois anos, destacando as reuniões realizadas com moradores, os debates promovidos pela comissão e a ampla participação popular na construção da proposta.

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Em sua explanação, ressaltou que a delimitação do perímetro urbano representa um passo fundamental para o desenvolvimento do distrito, possibilitando avanços na regularização fundiária, na implantação da REURB, na expansão do abastecimento de água tratada, da rede de energia elétrica, da infraestrutura urbana, da identificação oficial das vias, da criação de endereços e CEPs, além de facilitar o acesso da comunidade a programas habitacionais, financiamentos e investimentos públicos. Também enfatizou que a proposta preserva as características rurais da comunidade, mantendo suas tradições e modo de vida.

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Após a exposição, os vereadores formularam questionamentos ao representante da Comissão de Delegados, buscando esclarecer aspectos relacionados ao processo participativo de elaboração da proposta e às principais demandas apresentadas pelos moradores durante os estudos. Eduardo informou que foram realizadas diversas reuniões comunitárias, além de audiências públicas e encontros de trabalho da comissão, culminando na aprovação praticamente unânime da proposta pela comunidade representada.

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Na sequência, a Câmara apreciou a Emenda Supressiva nº 001/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, destinada a retirar do texto do projeto referência ao Plano Diretor do Município, instrumento que atualmente não existe em Brazópolis. A emenda foi aprovada por unanimidade.

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Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/2026. Os pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Obras Públicas, Agropecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente concluíram pela constitucionalidade, legalidade e relevância da matéria, destacando que a delimitação do perímetro urbano proporcionará maior segurança jurídica, permitirá melhor planejamento territorial, favorecerá a regularização fundiária e ampliará as possibilidades de implantação de políticas públicas e investimentos no distrito.

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Durante a discussão da matéria, diversos vereadores destacaram a importância histórica da votação. Foram enaltecidos o trabalho desenvolvido pela Comissão de Delegados, a participação do Centro Comunitário de Bom Sucesso da Mantiqueira, o envolvimento da população nas audiências públicas e o esforço conjunto entre Legislativo e Executivo para construção de uma proposta amplamente debatida e representativa da comunidade. Também foi ressaltado que a definição do perímetro urbano permitirá ampliar o acesso do distrito a recursos públicos destinados à infraestrutura urbana, especialmente por meio de emendas parlamentares, além de facilitar futuras ações voltadas ao abastecimento de água tratada, regularização dos imóveis, expansão da iluminação pública, pavimentação, organização do sistema viário e desenvolvimento ordenado da localidade.

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Ao final dos debates, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes e seguirá para sanção do Prefeito Municipal.

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A aprovação representa mais um importante marco no processo de consolidação do Distrito de Bom Sucesso da Mantiqueira, oficialmente criado em 2022, estabelecendo os limites territoriais da área urbana e criando as condições necessárias para o planejamento do crescimento do distrito, a ampliação da oferta de serviços públicos e a melhoria da qualidade de vida de seus moradores.