Art. 80. Compete à Comissão de Obras Públicas, Agropecuária, Comércio, indústria e Meio Ambiente manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:​

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I - Obras públicas;

II - Desenvolvimento urbano;

III - Dos direitos relacionados às políticas habitacionais;

IV - Desenvolvimento do comércio e indústria;

V - Pavimentação, estradas e ruas;

VI - Agricultura, indústria, comércio e agropecuária;

VII - Políticas relacionadas a praças e jardins;

VIII - Matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens públicos;

IX - Direito urbanístico local;

X - Regulamentações fundiárias e sobre edificações;

XI - Tomar outras providências destinadas a defesa e a preservação do ecossistema, fauna e flora do Município;

XII - Conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;

XIII - Proteção do ambiente, controle da poluição e coleta seletiva;

XIV - Recuperação ambiental de projetos que verse sobre exploração de recursos hídricos, minerais e florestais.

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Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Brazópolis