Art. 80. Compete à Comissão de Obras Públicas, Agropecuária, Comércio, indústria e Meio Ambiente manifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:​

I - Obras públicas;
II - Desenvolvimento urbano;
III - Dos direitos relacionados às políticas habitacionais;
IV - Desenvolvimento do comércio e indústria;
V - Pavimentação, estradas e ruas;
VI - Agricultura, indústria, comércio e agropecuária;
VII - Políticas relacionadas a praças e jardins;
VIII - Matéria referente ao patrimônio público e ao regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
IX - Direito urbanístico local;
X - Regulamentações fundiárias e sobre edificações;
XI - Tomar outras providências destinadas a defesa e a preservação do ecossistema, fauna e flora do Município;
XII - Conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais;
XIII - Proteção do ambiente, controle da poluição e coleta seletiva;
XIV - Recuperação ambiental de projetos que verse sobre exploração de recursos hídricos, minerais e florestais.

Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Brazópolis