Nesta página estão disponíveis para consulta pública as matérias legislativas que se encontram em tramitação na Câmara Municipal de Brazópolis.

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O cidadão pode realizar pesquisas utilizando filtros como palavra-chave, tipo de proposição, autoria, ano e mês, tendo acesso às principais informações do processo legislativo, como distribuição às comissões, andamento da matéria, resultado das votações e links para o texto do projeto, pareceres e documentos anexos.

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A ferramenta integra as ações de modernização e transparência do Poder Legislativo Municipal, facilitando o acompanhamento das proposições que influenciam a vida da população.