REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno é o conjunto de normas que regula o funcionamento da Câmara Municipal. Ele disciplina o processo legislativo, a organização das sessões, os direitos e deveres dos vereadores, o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, e a tramitação das matérias legislativas.
É um documento essencial para assegurar que os trabalhos legislativos ocorram de forma ordenada, transparente e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal. O Regimento também estabelece as regras de conduta parlamentar e a forma de participação popular nas atividades da Câmara.