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PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO
-2024-
Projeto de Lei nº 001/2024
Descrição: Dispõe sobre a revisão do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o exercício de 2024 e da outras providências.
Projeto de Lei nº 002/2024
Descrição: Denomina Estrada no Distrito de Luminosa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/2024
Descrição: Inclui no calendário oficial do município de Brazópolis a Semana Municipal da Conscientização do Autismo. A ser realizada, anualmente, com início no dia 02 de abril e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2024
Descrição: Institui a Campanha permanente sobre o "Semáforo do toque" no município de Brazópolis e dá outras providências.
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