LEIS MUNICIPAIS
-2021-
Lei Municipal nº 1299/2021
Descrição: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício 2021 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1300/2021
Descrição: Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1301/2021
Descrição: Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Brazópolis no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí - CIMASP
Lei Municipal nº 1302/2021
Descrição: Cria dotação orçamentária específica, alteram-se as leis LDO 1291/2020, LOA 1294/2020, PPA 1212/2017 - 1295/2020 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1303/2021
Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Lei Municipal nº 1304/2021
Descrição: Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1305/2021
Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB.
Lei Municipal nº 1306/2021
Descrição: Dispõe sobre a criação e delimitação do bairro Santa Cecília e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1307/2021
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o aluguel para a empresa PMGB Têxtil Ltda-EPP e dá outras providências.