LEIS MUNICIPAIS
-2023-
Lei Municipal nº 1388/2023
Descrição: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o exercício de 2023, reorganiza e reestrutura o plano de cargos e vencimentos, constante a lei complementar nº 1343, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1389/2023
Descrição: Dispõe sobre a alteração do plano de cargos e vencimentos, constante da lei complementar nº 1343, de 16 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1390/2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial com proprietário de veículo sinistrado dentro do perímetro urbano e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1391/2023
Descrição: Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Brazópolis - MG e dá outras providências
Lei Municipal nº 1392/2023
Descrição: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1185, de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1393/2023
Descrição: Dispõe sobre a autorização para a realização de termo de cooperação com entidade social sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1394/2023
Descrição: Denomina de avenida Lázaro Vizotto (Lazinho Vizotto), a estrada municipal localizada na entrada do bairro Frei Orestes, sentido bairro da Loba e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1395/2023
Descrição: Autoriza o município de Brazópolis a propor acordo extrajudicial com servidores que exercem a função de motoristas na secretaria de saúde do município e dá outras providências.
Lei Municipal nº 1396/2023
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a ceder em direito real de uso, mediante processo licitatório, pelo prazo de 30(trinta) anos de parte de área do terreno do "Morro do Santo Cruzeiro" e dá outras providências.